A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) participou nesta quinta-feira (26) da Audiência Pública que debateu o incentivo ao financiamento e o descontingenciamento do crédito para os prestadores públicos de serviços de saneamento básico. A entidade foi representada por Diego Augusto Ribeiro Silva, diretor Financeiro, de Relações com Investidores e Regulação da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago).
A Audiência Pública foi convocada e coordenada pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA), por meio da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. Em sua explanação, Diego Silva contextualizou os investimentos feitos no setor nos últimos 20 anos e ressaltou as necessidades de desburocratização do acesso a recursos financeiros para viabilizar a universalização dos serviços de saneamento.
Dentre as necessidades, Diego ressaltou:
Celeridade no processo de avaliação dos projetos no MC; Remoção das regras do CMN – endividamento da União; Reforçar atuação dos bancos regionais ao acesso ao FGTS e FAT; Promoção dos financiamento via fundo perdido – OGU; Mercado de Capitais – aprovação no MC precisa mais celeridade; Simplificação dos processos de financiamento – eliminação da duplicidade na análise; Redução da documentação na fase de cadastramento de propostas, e exigir no pós contratação; Ampliação dos prazos de amortização para 30 anos e carência de 4 anos; Redução de taxas para Implantação (4,5%) e redução de perdas, Pop. < 50mil/h; Continuidade PAC/OGU fundo não oneroso para saneamento rural; Redução de Garantias e taxas adm. e risco para financiamentos (2% + 1,5%); e Redução das taxas de juros FAT/BNDES (atualmente IPCA +- 6%).
Segundo Joseildo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem dificultado o acesso ao crédito para os prestadores públicos de saneamento básico impedindo que os prestadores, sejam sociedades de economia mistas e empresas públicas não dependentes, mesmo que comprovem capacidade de endividamento e capacidade de pagamento, tenham pleno acesso a recursos disponíveis para financiar os investimentos necessários à expansão e modernização dos serviços, como é o caso dos recursos do FGTS.
Para ele, é preciso remover as travas que dificultam o financiamento do FGTS a investimentos na área por parte de empresas estaduais e serviços municipais. E que a situação tem consequências negativas sobre o ritmo de avanço para chegar à universalização e pressiona a elevação das tarifas, cuja receita se torna a principal fonte de financiamento do investimento necessário.
“As operações de crédito para o financiamento de investimentos pelos prestadores públicos devem ser descontingenciadas pelo Conselho Monetário Nacional, assegurando a plena aplicação dos recursos disponíveis, sem deixar de considerar, a capacidade de pagamento dos tomadores, já que os recursos de financiamento oneroso pressupõem retorno”, afirmou Joseildo.
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