[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]Inteiro teor[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Senador José Serra (PSDB/SP) |
[/vc_column_text][vc_column_text]
| Apresentação | |
| 12/04/2016 |
[/vc_column_text][vc_column_text]
| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões |
[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]
| CAS – Comissão de Assuntos Sociais | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
| 28/04/2016 | Aprovado o Requerimento nº 313, de 2016. A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa. Publicado no DSF Páginas 89 Publicado no DSF Páginas 23 |
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| Relator | Senador Flexa Ribeiro PSDB-PA |
|---|---|
| Data | Andamento |
| 18/05/2016 | Designado nesta data, o Senador Flexa Ribeiro para relatar a matéria. |
| 06/10/2017 | Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição da matéria. Inteiro teor. |
| 18/10/2017 | Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício SF/1115/2017, da Presidência do Senado Federal, para dar seguimento à tramitação de requerimento de autoria do Senador José Serra, para retirada do PLS 164/2016. |
| 18/10/2017 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 894, de 2017, de autoria do Senador José Serra, solicitando a retirada, em definitivo, do presente Projeto de Lei. Ao Arquivo. Publicado no DSF Páginas 262-263 Avulso de requerimento |
| 23/10/2017 | Recebido e Arquivado. |
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| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Documentos” tab_id=”1511786147116-80e45bf7-de24″][vc_column_text]
| Data | Descrição |
|---|---|
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